Teleconsulta, Prescrição Digital e a Lei da Telemedicina

Realizar atendimentos médicos à distância pode ser uma grande vantagem para clínicas e pacientes, mas demanda cuidados.

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Enviar receitas e prescrições para pacientes já é uma realidade no Brasil.

A prática da Telemedicina já é liberada há muito tempo no Brasil. Mas este ano, com o novo coronavírus, a Teleconsulta foi liberada de maneira emergencial pelo Conselho Federal de Medicina como maneira de atender a demanda durante o isolamento social. Era assim pelo menos até o dia  16 de Abril, quando foi sancionada a Lei nº 13.989/2020, que com dois vetos importantes, mudou de vez a realidade da Telemedicina no Brasil.

Então a Teleconsulta no Brasil está liberada?

A princípio, a resposta é Sim, mas não indefinidamente. Os vetos no caso, foram referentes a validade da prática, que inicialmente tinha sido aprovada somente durante o decorrer da pandemia de Covid-19 e também referente a validade da emissão de prescrições médicas digitais.

No caso da validade, foi vetada a regulamentação exclusiva e automática do CFM assim que a Pandemia acabar. Ou seja, após o término da crise na Saúde, uma nova Lei deve ser criada e votada para definir o futuro das Teleconsultas. Até lá, a prática está liberada, desde que siga regras bem específicas que garantam a qualidade dos atendimentos.

O que mudou então para receitas e prescrições digitais?

O segundo veto foi justamente neste quesito. Anterior ao mesmo e posterior a portaria que regulamentou a Teleconsulta a caráter emergencial, a emissão de prescrições médicas digitais estava liberada até mesmo com uma assinatura digital simples, o que não é mais permitido.

Para prescrever receitas e administrar interações medicamentosas, é necessário agora integrar uma assinatura digital certificada pelo ICP-Brasil. Isso quer dizer que ao realizar uma teleconsulta, os médicos ou profissionais da saúde devem estar munidos de um certificado digital que ateste sua identidade nos documentos desta modalidade.

Porque essa mudança na validade da assinatura?

Isto é uma garantia de segurança para todos os envolvidos, pois a Assinatura Digital ICP-Brasil, bem como qualquer documento onde a mesma é utilizada, pode ser facilmente validada através do banco de dados do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação ou ITI

Sendo assim, o paciente pode garantir que quem assina é a mesma pessoa que o atendeu online, a farmácia pode controlar a origem e o uso da receita (em caso de medicação controlada) para prevenir fraudes e o médico por sua vez pode exercer sua prática com segurança e profissionalidade.

Nada disso é possível simplesmente com a digitalização de um documento comum. Por mais que um carimbo e uma assinatura por exemplo possuam originalidade e autenticidade, apenas isso não é o suficiente para proteger a validade de um documento digital.

Uma analogia fácil de entender é a seguinte:imagine que alguém mal intencionado faça uma cópia física de uma prescrição. Neste caso, a assinatura e o carimbo tornam a falsificação muito difícil, pois são elementos difíceis de replicar de maneira convincente.

A Assinatura Digital com Certificado ICP-Brasil age da mesma maneira nos documentos digitais. Por mais que alguém copie o documento direta ou indiretamente, a criptografia está protegida e portanto apenas o documento original pode ser verificado corretamente.

Porque essa mudança na validade da assinatura?

A resposta é simples: segurança e verificabilidade. O Veto às receitas sem certificação digital visa manter a qualidade das consultas digitais cada vez mais no mesmo patamar das consultas presenciais. 

A teleconsulta é uma modalidade nova e por isso é necessário ainda que clínicas, consultórios ou outras instituições de saúde se adaptem ao novo cenário que ela traz. 

Assim como o prontuário médico eletrônico, o atendimento por vídeo e o agendamento online, a prescrição digital é mais uma ferramenta que adiciona comodidade e qualidade ao atendimento. 

Mas e o paciente, e a farmácia? Como funciona?

Tratando-se da receita digital criptografada, cabe ao paciente tão somente apresentar o documento à farmácia, que por sua vez sim, tem o dever de zelar pelo correto cumprimento do processo legal.

Neste caso, obviamente, a mesma tem de ter em suas instalações os dispositivos e ferramentas necessários para analisar e validar esse tipo de receita. É importante ressaltar que isso não é difícil porém, com um software especializado e um computador com acesso a internet, qualquer farmácia pode trabalhar seguramente com as receitas digitais.

O processo é muito simples, ao acessar a receita a farmácia deve averiguar a procedência e a validade da mesma através do sistema propício e com isso  dar seguimento no processo de venda.

Neste processo, caso a receita seja de prescrição controlada, deve ser informado que o medicamento já foi adquirido naquela farmácia, evitando que um mesmo documento seja utilizado diversas vezes.  

Ainda, vale a pena lembrar que caso uma farmácia não tenha todos os medicamentos disponíveis, o paciente pode adquirir o que faltar em outro local, porém sem poder repetir qualquer medicamento controlado que já tenha sido comprado no primeiro estabelecimento.

Quer saber mais?

Para saber mais sobre certificados digitais e assinaturas validadas pelo ICP-Brasil acesse este link.

Para saber como verificar um documento digital através do ITI, acesse o portal deles em verificador.iti.gov.br

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